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Ana Luisa Bertho Barbosa

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Ana Luisa Bertho Barbosa
Artigo · há 10 anos

Favorecimento real impróprio - artigo 349-A Código Penal

Trata-se de um crime previsto no Capítulo III – Dos crimes contra a administração da justiça – o qual faz parte do Título XI do Código Penal que trata dos Crimes contra Administração Pública. O...
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